As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666/1993 e, em particular, à seguinte sequência: projeto preliminar; projeto executivo; projeto ambiental; projeto de fiscalização; execução das obras e serviços; parecer e relatório de fiscalização e prestação de contas; pagamento das obras e serviços prestados.

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

É obrigatório incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.