Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos apenas produzidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos apenas recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.