- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Os artigos 5.° e 6.° da Lei Orgânica da Saúde definem os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS – incluem, no campo de atuação do sistema, a execução de ações de