Questão 1236291

1236291 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBAM
Orgão: SBCPREV

Provas:

Com relação à oferta de previdência complementar aos servidores públicos é correto afirmar que:

o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.

o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.

o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.

o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.

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