Questão 2020952

2020952 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. São João do Sul-SC

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Farmacêutico
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. De acordo com seu Art. 35 Somente será aviada a receita, EXCETO:

Que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.

Que contiver o nome e o endereço residencial do paciente.

Que contiver expressamente, o modo de usar a medicação.

Que contiver a data e a assinatura do profissional e carimbo não importando se o mesmo contenha inscrição de conselho.

Que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.

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