Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.

A recomposição florestal deverá ser feita isoladamente através da condução de regeneração natural de espécies nativas.

Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas na Lei, desde que não estejam em área que comprovadamente ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.

O processo de regularização ambiental, para fins de autorização pelo órgão ambiental estadual, deverá ser instruído com a caracterização físico-ambiental da área e avaliação de riscos ambientais.