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Respondida
107017
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Campinorte-GO
Provas:
Fiscal de Obras
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:
A
Do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.
B
Das audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.
C
De normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.
D
Da parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.
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