A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.