O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

Concessão de mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, se condiciona à interposição de recurso.