Questão 932948

932948 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

Não se incluem fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

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