Magna Concursos
3309186 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

Com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas:

I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas;

II. São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público;

III. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Esta(ão) CORRETA(S):

 

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