Magna Concursos
4093100 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Provas:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover a limitação de empenho e de movimentação financeira em qual prazo?
 

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