É assegurado atendimento parcial à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e diferenciado às ações e serviços para promoção e recuperação da saúde.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

É obrigatória a vacinação das crianças até três (3) anos, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.