Magna Concursos
3193433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES
Provas:

De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II.Considera-se parcial a regulamentação quando forem suficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

III.A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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