a outorga onerosa do direito de construir é um dos instrumentos de política urbana pelo qual se determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público, em razão da peculiaridade do direito discutido.

o direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, elaborado pelo poder público em processo administrativo sigiloso.

o plano diretor é obrigatório nas cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.