Estabelece o artigo 29 da Constituição Federal que os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Abaixo segue o texto do ‘caput’ do artigo 29, da Constituição Federal:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turnos, com o interstício mínimo de dias, e aprovada por dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”

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