revoga a Lei Federal no 9787 de 10 de fevereiro de 1999;

substitui a portaria 930/92 do Ministério da Saúde;

revoga a portaria 3916/98, do Ministério da Saúde;

revoga o artigo 6° da Portaria 802/98 e seus respectivos parágrafos;

revoga a Lei Federal no 5991 de 17 de dezembro de 1973.