Segundo a Lei n.° 9.784/1999 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue os itens de 46 a 51.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Fiscal
120 Questões
Técnico Administrativo
120 Questões
