Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, bem como, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, bem como só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada, posteriormente, a interferência estatal em seu funcionamento.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

A obtenção de certidões em repartições públicas são a todos assegurados, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, facultando-se ao poder publico a cobrança de taxas para expedição do documento.