Nos serviços públicos executados mediante contratação de terceiros, não se pode cogitar rescisão unilateral pela Administração Pública.

São sempre passíveis de taxação, desde que remunerados de forma módica.

A Constituição Federal permite a prestação de todas as espécies de serviços públicos por particulares, desde que realizada licitação.

Devem ser prestados visando ao benefício do maior número possível de indivíduos. Sua prestação não deve sofrer interrupção, só podem ser delegados a terceiros nas hipóteses e condições expressamente autorizadas na Constituição e na lei.