3194924
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
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Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada deverá se manifestar no prazo máximo de:
