As entidades não governamentais de atendimento que desenvolvem programas de internação não estão sujeitas a medidas pelo descumprimento de obrigações.

Políticas sociais básicas e municipalização do atendimento são linhas de ação da política de atendimento.

As entidades que desenvolvem programas de internação não têm a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialdade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral é uma das linhas de ação da política de atendimento.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, inclusive em regime de semiliberdade e internação.