- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
No final do exercício de X1 o contador da prefeitura Mundo Feliz percebeu que existia um montante disponível em caixa de R$ 1.000.000,00, despesas liquidadas e pagas de R$ 2.000.000,00, despesas liquidadas e não pagas de R$ 600.000,00 e despesas empenhadas e não liquidadas de R$ 500.000,00. Considerando-se que é o último ano do mandato do prefeito e também a Lei Complementar nº 101/2000, o valor máximo a ser inscrito em restos a pagar, em reais, é de