Questão 1056629

1056629 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.

não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.

pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.

pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.

não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.

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