Questão 2499235

2499235 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Paranapoema-PR

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Licitações

A Lei n°. 8.666/83 que regulamenta as normas para licitação, estabelece que é dispensável a licitação, EXCETO:

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Para obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

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