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Respondida
2766130
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Marília-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Ordem Econômica e Financeira
Princípios Gerais da Atividade Econômica
A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.
A
Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.
B
Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (
essential facilities doctrine
) existem apenas dois requisitos: controle da
essential facility
por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.
C
O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.
D
Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.
E
A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.
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