Questão 2398514

2398514 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: CRBM-4

Provas:

Assinale a alternativa correta. Segundo o princípio da publicidade administrativa:

pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas;

só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial;

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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