4218809
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante
grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada
internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença
que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o
cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até
então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.