Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a dar transparência a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia que seguir ao considerado como data da publicação.

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu protocolo ao sistema do Poder Judiciário, independente do dia e hora de seu envio.

O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.

Considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.