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Respondida
237762
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Fraiburgo-SC
Provas:
Engenheiro Civil
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Orçamento Público
Com relação aos princípios da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa
correta
.
A
Unidade ou Totalidade - Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA
B
Universalidade - Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
Anualidade ou Periodicidade - Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
D
Exclusividade - De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
E
Orçamento bruto - O princípio do orçamento bruto, previsto no artigo 6º da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor unitário e líquido, vedadas quaisquer deduções.
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