Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
“De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.” Diante do exposto, analise:
I. O resultado do plebiscito ou referendo será determinado pelo voto da maioria simples, independentemente do número de votantes.
II. O referendo pode ser convocado no prazo máximo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.
III. O projeto de lei de iniciativa popular poderá circunscrever-se a mais de um assunto.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):