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Respondida
1119892
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PC-AP
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,
A
assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.
B
prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.
C
atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
D
excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.
E
determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.
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