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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.

 

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Especialista em Recursos Minerais - Direito

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