1286203
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
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É da competência administrativa comum do Município de Itaporanga, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
