Questão 2466703

2466703 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A questão a seguir trata da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes, EXCETO

estruturação das unidades de internação, conforme as normas de referência do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Atenção Básica;

garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências;

instalações adequadas para realização de parto das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

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