Segundo a Lei Orgânica do Município, “o sistema municipal de ensino dar-se-á através de rede própria, assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado” (art. 251).

É obrigatório, em todas as unidades da rede municipal:

I - a educação para a cidadania, através do conhecimento da Declaração dos Direitos Humanos.

II - a atividade de educação física, voltada ao esporte e ao lazer.

III - a educação para a segurança do trânsito.

IV - o estímulo à preservação do meio ambiente, através do conhecimento de ecologia.

V - o ensino do Hino Nacional Brasileiro.

VI - o ensino do Hino de Santo André.

VII - o ensino de princípios de higiene pessoal e de saúde, notadamente os de natureza bucal.

VIII - a avaliação da criança em creche, pré-escola e ensino fundamental, com a finalidade de se diagnosticar deficiência física e mental.

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