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Respondida
2624244
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
As competências do Poder Executivo para legislar estão
corretamente
referidas em:
A
Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.
B
Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.
C
São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.
D
São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.
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