Magna Concursos
317090 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Ibiraçu-ES
Provas:

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica da administração pública, analise as afirmativas abaixo:

I - Autarquia: Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

II - Empresa Pública: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para exploração de atividades sociais, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidades da administração direta.

Estão corretas as afirmativas:

 

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