A autorização judicial ou processo contra o autor do crime sexual é necessário para a prática do abortamento legal.

O procedimento deve ser feito em serviço de saúde estruturado para acolher a vítima de crime sexual e, mediante condutas adequadas de consulta com médicos e de entrevista com psicólogos e assistentes sociais, deve-se convencê-la sobre a ocorrência.

O objetivo do serviço de referência de assistência à vítima de violência sexual é garantir o exercício do seu direito à assistência médica integral e segura.

A análise da palavra da mulher é de responsabilidade do serviço médico no âmbito exclusivo e específico de atendimento à vítima. Se não houver elementos hábeis para afastar a presunção do crime sexual, prevalece a palavra da mulher (presunção de veracidade).