Questão 916950

916950 Ano: 2018
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN

estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

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