3041588
Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ
Provas:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais
tem como fundamentos:
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