O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA prevê a política de atendimento de seus direitos e far-se-á, segundo o art. 86 do ECA, através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o art. 87 do ECA, são linhas de ação da política de atendimento, exceto: