Questão 1013486

1013486 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

Provas:

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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