Magna Concursos
2530661 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG
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De acordo com os requisitos, estabelecidos pelo projeto de colonização (órfãos e menores eram colocados sob a tutela dos tribunais), regulamentados pelo Decreto de 27 de maio de 1917, NÃO se pode afirmar que
 

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