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Respondida
1049844
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
Pref. Salvador-BA
Provas:
Auditor Fiscal - Administração Tributária
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Licitações
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.
A
No caso de inadimplemento da outra parte por prazo superior a 30 (trinta) dias, tanto a Administração como o particular contratado podem considerar unilateralmente o contrato rescindido de pleno direito, condicionada a eficácia da rescisão, entretanto, à notificação da parte adversa.
B
Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço) quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei n° 8.666/1993.
C
Diferentemente do que ocorre com os reajustes disciplinados por cláusula contratual, a revisão do contrato administrativo não é direito do contratado, estando condicionada não só à ocorrência de suas hipóteses autorizadoras, como também à avaliação de conveniência e oportunidade da Administração e ao intervalo de um ano em relação a revisão anterior.
D
Denomina-se contrato por escopo aquele em que o ajuste será cumprido até o final do prazo estabelecido pelas partes.
E
São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.
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