Questão 2860196

2860196 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Câm. Cáceres-MT

Provas:

A nova Lei de Licitação n.º 14.133/2021 determina que, na contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes

solicitar recibo de pagamento de vale-transporte dos empregados da prestadora de serviço, por se tratar de gestão interna da contratada.

solicitar ao contratado que apresente comprovantes de depósito do FGTS dos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

estabelecer padronização de desempenho, considerada a compatibilidade de especificações técnicas.

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