Magna Concursos
2024705 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANM
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
 

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