No atendimento à vítima, a coleta de material biológico (coleta de vestígios) não deve ser feita pelo médico na rotina de atendimento.

Violência sexual é definida como qualquer evento sexual realizado por uma pessoa sobre a outra, sem o seu consentimento.

A definição de estupro, segundo a legislação, é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que se pratique outro ato libidinoso.

No Brasil os casos de violência contra a mulher são de notificação obrigatória.

Para a interrupção de gestação originada de estupro, não é necessária autorização judicial, apresentação de boletim de ocorrência policial ou identificação de lesões corporais na vítima.