Questão 1103518

1103518 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Assinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.

São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.

A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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