Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O Estado não poderá celebrar convênio com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para dispor sobre matérias tributárias.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, mesmo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício.